REsp 1843834 - ACORDAO

REsp 1843834 - ACORDAO

Parties
Embargante: ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após adesão ao PERT (Lei 13.496/2017)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados