AREsp 1991565 - ACORDAO

AREsp 1991565 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente excluiu verbas não constantes do título judicial, e eventual reforma exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Cobrança) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Taxas De Associação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Julgamento Virtual, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Taxas De Associação Cumprimento De Sentença +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Cobrança) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença (art. 323 CPC)
  3. 3 excesso de execução/verb a estranha ao título executivo judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente excluiu verbas não constantes do título judicial, e eventual reforma exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC