AREsp 2586779 - ACORDAO

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O acórdão atacado prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, não demonstrando hipótese legal de acolhimento dos embargos, pelo que estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC para supressão de omissão
  2. 2 interpretação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 prequestionamento e incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão atacado prestou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, não demonstrando hipótese legal de acolhimento dos embargos, pelo que estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.