AREsp 1099416 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação expressa e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque as alegações da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; ademais, incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não atacado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDÁGUA-MG); Embargada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Contribuições Normais, Equacionamento Do Déficit Atuarial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Reajuste De Contribuições Normais Equacionamento Do Déficit Atuarial Honorários Sucumbenciais Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDÁGUA-MG)

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à responsabilidade exclusiva da COPASA pelo déficit atuarial em razão do índice TR em detrimento do INPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 283 do STF
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação expressa e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão, e porque as alegações da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; ademais, incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração