EAREsp 2694764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque os recorrentes não efetuaram o prévio depósito da multa imposta nos embargos de declaração, não são beneficiários da justiça gratuita e não discutem exclusivamente a multa, de modo que o prévio recolhimento é pressuposto objetivo de admissibilidade, conforme art. 1.026 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LA VIE FRUITS IMPORTAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Prévio Depósito
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Pressuposto De Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Prévio Depósito

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Parties

LA VIE FRUITS IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio depósito da multa aplicada por embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a exigência do depósito se afasta quando o recurso especial tem por objeto exclusivo discutir a incidência da multa
  3. 3 Se a ausência de benefício da justiça gratuita impõe o recolhimento prévio da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque os recorrentes não efetuaram o prévio depósito da multa imposta nos embargos de declaração, não são beneficiários da justiça gratuita e não discutem exclusivamente a multa, de modo que o prévio recolhimento é pressuposto objetivo de admissibilidade, conforme art. 1.026 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem