EAREsp 2265192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se encontrava maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscaram rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum de origem (incidindo a Súmula 182/STJ) e não é competência do STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial; advertiu-se a possibilidade de multa por oposição infundada de novos aclaratórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO; Embargante: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Embargante: NELSON CASSINI; Embargante: SANDRA REGINA SIPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Oposição Infundada (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Oposição Infundada (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ANTONIO PAULO MASSOCA FILHO

Embargante

APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Embargante

NELSON CASSINI

Embargante

SANDRA REGINA SIPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial (vedação ao STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se encontrava maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscaram rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum de origem (incidindo a Súmula 182/STJ) e não é competência do STJ analisar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial; advertiu-se a possibilidade de multa por oposição infundada de novos aclaratórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa em caso de nova oposição de aclaratórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015