HC 823555 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o recurso busca rediscutir o mérito e não é cabível para reexame de provas em habeas corpus.

Parties: Embargante/paciente: SÉRGIO RODRIGUES ROQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recurso Integrativo)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES ROQUE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recurso Integrativo)

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 cabimento dos embargos de declaração
3 impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o recurso busca rediscutir o mérito e não é cabível para reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.