REsp 2137066 - DECISAO

REsp 2137066 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; tal ato é não decisório e irrecorrível, cabendo ao Tribunal a quo exercer o juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.255 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por não ter sido demonstrado distinguishing entre as questões, mantém-se a devolução dos autos e não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA ALELUIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA ALELUIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 Possibilidade de se opor embargos de declaração contra ato que determina sobrestamento para observância de Tema com repercussão geral
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem; tal ato é não decisório e irrecorrível, cabendo ao Tribunal a quo exercer o juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.255 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por não ter sido demonstrado distinguishing entre as questões, mantém-se a devolução dos autos e não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.