HC 857929 - DECISAO

HC 857929 - DECISAO

Afastado o erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a dosimetria, aplicando-se redução de 1/6 pela confissão espontânea e 1/6 pela menoridade relativa, consolidando a pena total em 21 anos e 4 meses de reclusão e 9 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Parties
Embargante/paciente: DOUGLAS GILBERTO MACHADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar erro material na dosimetria; pena total fixada em 21 anos e 4 meses de reclusão e 9 dias-multa; mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Latrocínio, Corrupção De Menores
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Parties

DOUGLAS GILBERTO MACHADO FERNANDES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da dosimetria da pena
  2. 2 incorreta aplicação das frações redutoras (1/6 vs 1/10)
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Afastado o erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a dosimetria, aplicando-se redução de 1/6 pela confissão espontânea e 1/6 pela menoridade relativa, consolidando a pena total em 21 anos e 4 meses de reclusão e 9 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar erro material na dosimetria; pena total fixada em 21 anos e 4 meses de reclusão e 9 dias-multa; mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Fixar a pena total em 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 9 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis