AREsp 2293296 - DECISAO

AREsp 2293296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, uma vez que o direito da embargante já havia sido reconhecido na decisão de fls. 680-685 (reconhecimento do privilégio no tráfico), e porque os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: BRENDA CORREIA DA SILVA; Corré: Jessica Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Privilégio No Tráfico, Redução Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Privilégio No Tráfico Redução Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

BRENDA CORREIA DA SILVA

Embargante

Jessica Sousa dos Santos

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de privilégio para a embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, uma vez que o direito da embargante já havia sido reconhecido na decisão de fls. 680-685 (reconhecimento do privilégio no tráfico), e porque os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.