ExeMS 26675 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade. A decisão fundamentou-se também na possibilidade, legítima, de a Administração instaurar novo procedimento revisional corrigindo vícios anteriores (com base na IN nº 2/2021), de modo que não se caracterizou violação da coisa julgada pelo ato revisionista da União.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Anulação De Portaria Anistiadora, Mandado De Segurança (ms 26.675/df), Tema 839 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Anulação De Portaria Anistiadora Mandado De Segurança (ms 26.675/df) Tema 839 Do STF +2 more

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada material frente a nova portaria anulatória
  3. 3 possibilidade de inexigibilidade superveniente do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade. A decisão fundamentou-se também na possibilidade, legítima, de a Administração instaurar novo procedimento revisional corrigindo vícios anteriores (com base na IN nº 2/2021), de modo que não se caracterizou violação da coisa julgada pelo ato revisionista da União.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.