REsp 2144167 - DECISAO

REsp 2144167 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ANA ELIZABETH RUCHIGA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade De Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade De Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

ANA ELIZABETH RUCHIGA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 20 ao título executivo e consequente inexigibilidade
  3. 3 necessidade de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja analisada a questão omitida