REsp 2172315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; a Corte considerou adequada e suficiente a fundamentação que manteve o desvalor das consequências do crime (R$ 1.500.000,00) na fixação da pena-base e a manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas; e o STJ não examinou as alegadas violações constitucionais, competência esta do STF, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender o rejulgamento da causa, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Furto Qualificado, Pena Base, Regime De Cumprimento, Consequências Do Crime, Prequestionamento Constitucional, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Furto Qualificado Pena Base Regime De Cumprimento +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração do valor de R$ 1.500.000,00 como consequência do crime para majoração da pena-base
  2. 2 Violação dos princípios constitucionais da individualização da pena, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base e manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; a Corte considerou adequada e suficiente a fundamentação que manteve o desvalor das consequências do crime (R$ 1.500.000,00) na fixação da pena-base e a manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas; e o STJ não examinou as alegadas violações constitucionais, competência esta do STF, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para pretender o rejulgamento da causa, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.