AREsp 2611063 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: expôs de forma congruente e suficiente os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, especialmente a falta de impugnação específica dos óbices de admissibilidade; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos infringentes, e a omissão sobre teses recursais é justificada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: expôs de forma congruente e suficiente os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, especialmente a falta de impugnação específica dos óbices de admissibilidade; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos infringentes, e a omissão sobre teses recursais é justificada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados