AREsp 2569969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência foi considerada protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.169/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Arts. 203, § 1º, E 1.009 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.169/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em face do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência foi considerada protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015