AREsp 2580284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e congruente a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à inapplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WILMA RAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Externa, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 90, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Externa Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 90, § 4º Do CPC

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Parties

WILMA RAZERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de manejo dos embargos de declaração para corrigir contradição externa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e congruente a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à inapplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que eventual oposição de embargos com o único propósito de rediscutir o resultado poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.