AREsp 2505422 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado na decisão impugnada: a concessão da tutela pleiteada depende dos requisitos do art. 300 do CPC, ausente a probabilidade do direito; a aplicação do Tema n. 181 do STF impede atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a matéria sobre levantamento de depósito consignado deve ser apreciada, se cabível, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; houve também preclusão por não terem sido opostos recursos oportunos anteriormente; a manifestação dos embargos configura tentativa de rediscussão do julgado, incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tutela Cautelar Incidental, Preclusão, Unirrecorribilidade, Requisitos De Tutela Provisória (art. 300 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Recurso Especial Negativa De Seguimento Tutela Cautelar Incidental Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 concessão de tutela cautelar incidental condicionada aos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado na decisão impugnada: a concessão da tutela pleiteada depende dos requisitos do art. 300 do CPC, ausente a probabilidade do direito; a aplicação do Tema n. 181 do STF impede atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a matéria sobre levantamento de depósito consignado deve ser apreciada, se cabível, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância; houve também preclusão por não terem sido opostos recursos oportunos anteriormente; a manifestação dos embargos configura tentativa de rediscussão do julgado, incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil