EAREsp 2249305 - DECISAO

EAREsp 2249305 - DECISAO

Havendo pedido expresso de gratuidade de justiça formulado às fl. 1.215 e sua não apreciação na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas necessárias à interposição do presente recurso, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950, a fim de preservar a ampla defesa e o direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; pedido de gratuidade de justiça deferido somente quanto às custas para a interposição do presente recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 98, § 5º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 98, § 5º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de deferimento parcial da gratuidade apenas para custas de interposição do recurso
  3. 3 fundamentação dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de gratuidade de justiça formulado às fl. 1.215 e sua não apreciação na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas necessárias à interposição do presente recurso, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950, a fim de preservar a ampla defesa e o direito de petição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; pedido de gratuidade de justiça deferido somente quanto às custas para a interposição do presente recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.215 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso.