HC 955021 - ACORDAO

HC 955021 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória e não importou em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias sobre violência policial e invasão de domicílio não foram examinadas na origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; e, transitada em julgado a condenação, a prisão preventiva converteu-se em prisão-pena, superando a análise dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificam esclarecimentos ou modificação do decisum.

Parties
Embargante: JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Violência Policial, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prisão Preventiva +6 more

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Parties

JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria não examinada na origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação satisfatória e não importou em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias sobre violência policial e invasão de domicílio não foram examinadas na origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; e, transitada em julgado a condenação, a prisão preventiva converteu-se em prisão-pena, superando a análise dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificam esclarecimentos ou modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.