AREsp 2661503 - DECISAO

AREsp 2661503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, inclusive quanto à falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que justificou a aplicação da Súmula n. 182 e o não conhecimento do agravo, e o pedido de suspensão é inadequado por tramitar o incidente no tribunal local, sendo matéria de competência do Presidente do STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Afetação/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 271 a Do RISTJ
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e consequente aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possível erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de suspensão do processo por afetação no âmbito de tribunal local nos termos do art. 271-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, inclusive quanto à falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que justificou a aplicação da Súmula n. 182 e o não conhecimento do agravo, e o pedido de suspensão é inadequado por tramitar o incidente no tribunal local, sendo matéria de competência do Presidente do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.