AREsp 2757537 - DECISAO

AREsp 2757537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decidido: o acórdão/decisão já havia abordado a questão (incluindo a impossibilidade de alteração dos índices em razão da coisa julgada e a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, não sanar vício apontado. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Lei 14.905/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83/stj Lei 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decidido: o acórdão/decisão já havia abordado a questão (incluindo a impossibilidade de alteração dos índices em razão da coisa julgada e a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, não sanar vício apontado. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.