AREsp 2630300 - DECISAO

AREsp 2630300 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (vinculando-se aos acórdãos paradigmas ainda pendentes de publicação), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: CLINICA DE CORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 852-855; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Complementar Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA DE CORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da demanda sobre revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (vinculando-se aos acórdãos paradigmas ainda pendentes de publicação), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 852-855; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 852-855.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.