REsp 2160807 - DECISAO

REsp 2160807 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por aplicação da Súmula 98 do STJ, reconheceu-se que embargos com finalidade de prequestionamento não são necessariamente protelatórios, razão pela qual se afastou a multa imposta e determinou-se que o Tribunal de origem analise as questões omissas.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Assinatura a Rogo, Assinatura Digital, Fundamentação Judicial
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Parties

autora

Recorrente

ré (instituição financeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação indevida de multa nos embargos de declaração (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com pessoa analfabeta e ausência de prova de atuação de terceira pessoa e de testemunhas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); por aplicação da Súmula 98 do STJ, reconheceu-se que embargos com finalidade de prequestionamento não são necessariamente protelatórios, razão pela qual se afastou a multa imposta e determinou-se que o Tribunal de origem analise as questões omissas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões apontadas como omissas.