REsp 2169124 - DECISAO

REsp 2169124 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões essenciais (existência de intimação sobre a ação coletiva e necessidade de intimação expressa dos demandantes para suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: TATIANE CECCHINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 104 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Suspensão Do Processo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TATIANE CECCHINI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto à suspensão do feito e necessidade de intimação expressa dos demandantes
  3. 3 conflito entre decisão coletiva e cumprimento de sentença em ações individuais (coisa julgada inter partes)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões essenciais (existência de intimação sobre a ação coletiva e necessidade de intimação expressa dos demandantes para suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.