AREsp 2715372 - DECISAO

AREsp 2715372 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir matéria decidida e não podem ser usados para modificar conclusão que depende de reexame do conjunto probatório, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Ato Ímprobo, Reexame De Provas, Inviabilidade De Rediscussão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Ato Ímprobo Reexame De Provas Inviabilidade De Rediscussão

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir matéria decidida e não podem ser usados para modificar conclusão que depende de reexame do conjunto probatório, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.