REsp 2139530 - DECISAO

REsp 2139530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de inconformismo com o resultado e não de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a Corte estadual fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 com base na confissão parcial e em provas idôneas, cabendo ao julgador discricionariedade na fixação da fração de redução em observância à proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Embargante: DENIS MEDEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Efeitos Infringentes, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Efeitos Infringentes Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade

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Parties

DENIS MEDEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à utilização da confissão parcial como elemento probatório
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação das frações de aumento e redução da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de inconformismo com o resultado e não de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a Corte estadual fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 com base na confissão parcial e em provas idôneas, cabendo ao julgador discricionariedade na fixação da fração de redução em observância à proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.