REsp 1625438 - DECISAO

REsp 1625438 - DECISAO

Houve omissão necessária à solução da controvérsia no acórdão que julgou os embargos de declaração (não tendo sido apreciada a questão suscitada relativa à sucumbência e ao art. 86 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos embargos.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Fazenda Nacional; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Declara Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juízo De Retratação, Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Juízo De Retratação Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Declara Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 86 do CPC/2015 em razão da alteração da sucumbência
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (não servem para reexame do mérito)
  3. 3 necessidade de anular acórdão quando há omissão necessária à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve omissão necessária à solução da controvérsia no acórdão que julgou os embargos de declaração (não tendo sido apreciada a questão suscitada relativa à sucumbência e ao art. 86 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios