REsp 2139530 - DECISAO

REsp 2139530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão parcial foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedente, não havendo razão para conceder efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAMILA APARECIDA RIBEIRO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 61 Do CP, Art. 65 Do CP, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Art. 61 Do CP +3 more

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Parties

CAMILA APARECIDA RIBEIRO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 valoração da confissão parcial na dosimetria e admissibilidade de redução inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão parcial foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual dentro da discricionariedade judicial e em consonância com precedente, não havendo razão para conceder efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.