AREsp 2024284 - DECISAO

AREsp 2024284 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente a Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e os precedentes citados confirmam que somente se admite reexame do valor da indenização em hipóteses de quantia irrisória ou abusiva; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não podem prosperar.

Parties
Embargante: UNISEPE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO ENSINO E PESQUISA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rede Social, Retratação, Tutela Específica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

UNISEPE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO ENSINO E PESQUISA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula nº 7/STJ apenas em hipóteses de valor irrisório ou abusivo da indenização

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente a Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e os precedentes citados confirmam que somente se admite reexame do valor da indenização em hipóteses de quantia irrisória ou abusiva; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não podem prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.