REsp 2123708 - DECISAO

REsp 2123708 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, tornando sem efeito a decisão anterior, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.361 do STF e considerando a tese firmada sobre incidência de normas supervenientes, sejam adotadas as medidas cabíveis do art. 1.040 do CPC/2015, por representar o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Parties
Embargante: GELSON JOEL DO COUTO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls. 204/205 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Especiais, Temas Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Especiais Temas Repetitivos Admissibilidade Recursal Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON JOEL DO COUTO

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à apreciação de preliminares sobre não cabimento do recurso especial
  2. 2 existência de apreciação do tema 1.170 pelo tribunal de origem e seu impacto
  3. 3 adequação temporal para exame dos pressupostos de admissibilidade diante do julgamento do Tema 1.361 do STF

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, tornando sem efeito a decisão anterior, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.361 do STF e considerando a tese firmada sobre incidência de normas supervenientes, sejam adotadas as medidas cabíveis do art. 1.040 do CPC/2015, por representar o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls. 204/205 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 204/205
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa