HC 912111 - ACORDAO

HC 912111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício processual a ser sanado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria adequada à apreciação via habeas corpus, estando já submetida ao STF sem suspensão dos seus efeitos; logo, não há omissão ou erro que justifique os embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: AUGUSTO JOAQUIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Interpretação De Dispositivos Legais, Preceitos Constitucionais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Interpretação De Dispositivos Legais Preceitos Constitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/defesa

AUGUSTO JOAQUIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se há vício processual (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) apto a justificar os embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, examinar alegação de inconstitucionalidade de decreto presidencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício processual a ser sanado: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria adequada à apreciação via habeas corpus, estando já submetida ao STF sem suspensão dos seus efeitos; logo, não há omissão ou erro que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.