AREsp 2725091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARY SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Art. 311 Do CP, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desclassificação Para Receptação Simples
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Art. 311 Do CP Receptação Qualificada +2 more

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Parties

MARY SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.