AREsp 2722544 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração visam esclarecimento e não o rejulgamento da matéria; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, não se admite a utilização dos embargos para reformar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO SPERANDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fática
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JOAO SPERANDIO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração visam esclarecimento e não o rejulgamento da matéria; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, não se admite a utilização dos embargos para reformar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração