AREsp 2600387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão: apoiou-se na tese prequestionada no acórdão do Tribunal de Justiça que delimitou fatos incontroversos, de modo que a alegada contestação do movimento corporal e a alegação dos vidros escurecidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO APARECIDO ALMEIDA MARTINS PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Abordagem Policial Fundada Suspeita Rediscussão Do Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO ALMEIDA MARTINS PARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à legalidade da abordagem policial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Prequestionamento e vedação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão: apoiou-se na tese prequestionada no acórdão do Tribunal de Justiça que delimitou fatos incontroversos, de modo que a alegada contestação do movimento corporal e a alegação dos vidros escurecidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDUARDO APARECIDO ALMEIDA MARTINS PARDIM.