HC 952823 - ACORDAO

HC 952823 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria de abolitio criminis não foi objeto de debate nas instâncias de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CREMONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Abolitio Criminis, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Abolitio Criminis Duplo Grau De Jurisdição Art. 619 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de tese de abolitio criminis não suscitada na origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria de abolitio criminis não foi objeto de debate nas instâncias de origem, sendo vedado ao STJ apreciá‑la para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.