HC 838979 - ACORDAO

HC 838979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado; as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos embargos declaratórios; e cabe ao STF, e não ao STJ, a interpretação constitucional em caráter de controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Invasão De Domicílio, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Invasão De Domicílio Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação constitucional e controle de constitucionalidade (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado; as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada nos embargos declaratórios; e cabe ao STF, e não ao STJ, a interpretação constitucional em caráter de controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.