REsp 2152736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ter a finalidade de reexaminar o julgado ou as provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contradição Interna
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento PIS COFINS ICMS +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito ou de provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ter a finalidade de reexaminar o julgado ou as provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.