REsp 2142200 - DECISAO

REsp 2142200 - DECISAO

Verificada omissão patente no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a matéria omitida, razão pela qual o recurso especial foi provido nesse aspecto.

Parties
Recorrente: ANAIAS DA SILVA e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Vinculante Nº 20, Exigibilidade De Título Executivo, Mandado De Segurança, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula Vinculante Nº 20 Exigibilidade De Título Executivo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ANAIAS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigibilidade do título executivo e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 em relação à gratificação GDIBGE após implementação dos ciclos de avaliação em 2008

Ratio Decidendi

Verificada omissão patente no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a matéria omitida, razão pela qual o recurso especial foi provido nesse aspecto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.