AREsp 2795115 - DECISAO

AREsp 2795115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta aos agravantes com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98 do STJ; quanto às demais controvérsias (alegada omissão e alegada inversão do ônus da prova), o Tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou a decisão, tendo tomado como demonstrada a participação dos agravantes no esquema de fraude com base nas provas constantes dos autos, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KINCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Agravante: OLIVIER FRANCOIS CHANLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Fraude Financeira, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Fraude Financeira Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

KINCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

OLIVIER FRANCOIS CHANLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta aos agravantes com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98 do STJ; quanto às demais controvérsias (alegada omissão e alegada inversão do ônus da prova), o Tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou a decisão, tendo tomado como demonstrada a participação dos agravantes no esquema de fraude com base nas provas constantes dos autos, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.