REsp 2171277 - DECISAO

REsp 2171277 - DECISAO

Havendo omissão patente quanto à necessidade de manifestação sobre a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão e deliberada sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Transação Administrativa, Revisão De Acordo Extrajudicial, Recurso Especial, Principio Da Non Reformatio in Pejus
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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência da pretensão relativa ao índice de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 validade da transação administrativa e impossibilidade de sua revisão pela via judicial sem ação anulatória
  3. 3 incidência do índice de 28,86% sobre a RAV e seu não cabimento na espécie

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente quanto à necessidade de manifestação sobre a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão e deliberada sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada e analisada a necessidade de condenação em honorários sucumbenciais.