AREsp 2203518 - DECISAO

AREsp 2203518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a refutação genérica, o que justifica o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; portanto os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA CASTRO RIBEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

MARIA LUIZA CASTRO RIBEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios que autorizem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a refutação genérica, o que justifica o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; portanto os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios