AREsp 2734688 - DECISAO

AREsp 2734688 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer omissão, reabrir o exame do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fática ou interpretar ato infralegal na via especial (Súmulas 7 e 518/STJ), além de considerar insuficiente a complementação do preparo por ter sido calculada sem as atualizações devidas na data do recolhimento, justificando a deserção.

Parties
Embargante: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 557/559 e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Omissão E Obscuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao cálculo do preparo recursal
  3. 3 se a complementação do preparo foi realizada corretamente e se cabia declarar a deserção

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer omissão, reabrir o exame do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao agravo em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fática ou interpretar ato infralegal na via especial (Súmulas 7 e 518/STJ), além de considerar insuficiente a complementação do preparo por ter sido calculada sem as atualizações devidas na data do recolhimento, justificando a deserção.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 557/559 e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 557/559, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial