REsp 2103352 - DECISAO

REsp 2103352 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agenor Albino Nascimento Gaensly e outros; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Consectários Legais, Correção Monetária, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa SELIC, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consectários Legais Correção Monetária +3 more

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Parties

Agenor Albino Nascimento Gaensly e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omisão do tribunal de origem quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 aplicação da taxa SELIC para atualização e compensação da mora a partir da EC 113/2021
  3. 3 preclusão em execuções contra a Fazenda Pública e efeito de norma superveniente

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se