REsp 1902960 - DECISAO

REsp 1902960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, em essência, ao reexame do mérito. Aplicou-se art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos; a Súmula 83/STJ impediu aprofundar a inépcia da denúncia diante de sentença superveniente; a Súmula 283/STF afastou a nulidade da audiência de instrução e do reconhecimento fotográfico, pois a defesa teve oportunidade de formular perguntas e a condenação assentou-se em múltiplos elementos probatórios não impugnados; e a Súmula 7/STJ impediu a reanálise da prova de autoria por falta de indicação específica de ocorrência de erro sem reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: EDGAR BARRETO MEDEIROS; Vítima: Paulo Otolini Garrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Audiência De Instrução, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 203 CPP, Art. 226 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Audiência De Instrução Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR BARRETO MEDEIROS

Embargante

Paulo Otolini Garrido

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inépcia da denúncia
  2. 2 alegada omissão quanto à oitiva da vítima e art. 203 do CPP
  3. 3 alegada omissão quanto ao reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, em essência, ao reexame do mérito. Aplicou-se art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos; a Súmula 83/STJ impediu aprofundar a inépcia da denúncia diante de sentença superveniente; a Súmula 283/STF afastou a nulidade da audiência de instrução e do reconhecimento fotográfico, pois a defesa teve oportunidade de formular perguntas e a condenação assentou-se em múltiplos elementos probatórios não impugnados; e a Súmula 7/STJ impediu a reanálise da prova de autoria por falta de indicação específica de ocorrência de erro sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.