AREsp 2543665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: REGINA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração