AREsp 2647862 - DECISAO

AREsp 2647862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; analisados os documentos, laudos e imagens, verificou-se justa causa para a rescisão do contrato de locação em razão de anomalias estruturais do imóvel e ausência de prova de grupo econômico que impusesse solidariedade, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Requerido / Locador: EDGARD BROGNARA JUNIOR; Autor / Fiador: RINALDO APARECIDO CAPITELLI; Autor / Fiadora: CÁSSIA ELAINE FRANÇA CAPITELLI; Locatária / Apelada: MULTIPLIX LANCHONETE LTDA ME; Locatária Anterior: MPX LANCHONETE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

EDGARD BROGNARA JUNIOR

Recorrente / Requerido / Locador

RINALDO APARECIDO CAPITELLI

Autor / Fiador

CÁSSIA ELAINE FRANÇA CAPITELLI

Autor / Fiadora

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA ME

Locatária / Apelada

MPX LANCHONETE LTDA ME

Locatária Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 realização e desistência de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; analisados os documentos, laudos e imagens, verificou-se justa causa para a rescisão do contrato de locação em razão de anomalias estruturais do imóvel e ausência de prova de grupo econômico que impusesse solidariedade, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais já fixados na origem para 5% com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil