AREsp 2715729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o pedido de prescrição constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e não há previsão regimental que obrigue a intimação das partes sobre inclusão de agravo regimental em pauta em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Intimação De Pauta, Calúnia, Dolo, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade No Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prescrição Nulidade Por Ausência De Intimação De Pauta +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de prescrição apresentada apenas nos embargos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o pedido de prescrição constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e não há previsão regimental que obrigue a intimação das partes sobre inclusão de agravo regimental em pauta em matéria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.