AREsp 2615928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; inexistindo omissão, os embargos visam apenas rediscutir a solução adotada, o que é inviável nesse remédio processual.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; inexistindo omissão, os embargos visam apenas rediscutir a solução adotada, o que é inviável nesse remédio processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.