EREsp 2129369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito e não há omissão quanto a matéria não apreciada; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação dos efeitos da decisão, e a aplicação da isenção de honorários está amparada pela legislação e jurisprudência mencionadas.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Lei N. 10.522/2002, Arts. 18 E 19, Preclusão, Coisa Julgada, Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Honorários Sucumbenciais Lei N. 10.522/2002 Arts. 18 E 19 +4 more

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Parties

Embargante

Embargante

União - Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Aplicação das hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 Efeito do reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da prescrição sobre condenação em honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito e não há omissão quanto a matéria não apreciada; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação dos efeitos da decisão, e a aplicação da isenção de honorários está amparada pela legislação e jurisprudência mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator