AREsp 2565419 - ACORDAO

AREsp 2565419 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal a quo e incidiu o óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ, de modo que não era possível o aprofundamento do mérito nem a modificação do julgado. Não se caracterizou intuito protelatório apto a ensejar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Ônus Da Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal a quo e incidiu o óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ, de modo que não era possível o aprofundamento do mérito nem a modificação do julgado. Não se caracterizou intuito protelatório apto a ensejar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar a parte de que oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015